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10-Abr-2012 |
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Indemnizações aos contratados por termo certo
FESAP considera inaceitável
a proposta do Governo
A FESAP reuniu hoje com o Secretário de Estado da Administração Pública, no Ministério das Finanças,em Lisboa, tendo em vista a discussão de dois normativos que, na essência, pretendem diminuir adespesa do Estado com os seus trabalhadores e reduzir a capacidade de acção dos sindicatos.Com efeito, ao avançar com a intenção de não indemnizar os trabalhadores contratados a termo certo,o Governo, que insistentemente apregoa a necessidade de convergência entre regimes (privado epúblico), promove o afastamento entre os referidos regimes, discriminando negativamente ostrabalhadores do sector público face aos do sector privado.Aliás, na reunião de hoje, foi o próprio Secretário de Estado a reconhecer que na base desta decisãoestão critérios estritamente economicistas, tendo em vista a diminuição das despesas do Estado. OGoverno esquece, porém, que por detrás dos números estão pessoas e famílias cujo futuro se prevêcada vez mais difícil.Decorrendo num clima de crispação poucas vezes verificado na história da democracia portuguesa, aFESAP transmitiu ainda ao Secretário de Estado o seu completo desacordo face à manifesta intençãodo Governo em alterar a Lei da Actividade Sindical, procurando desse modo reduzir a força dostrabalhadores.Apesar de tudo, e depois da argumentação dos sindicatos, Hélder Rosalino acabou por revelarabertura para repensar estas medidas.Tendo em conta que este processo negocial se inicia pouco depois de terem sido conhecidas medidasnão negociadas e que revelam que o Governo mentiu sobre a duração e a forma como serão repostosos subsídios de férias e de Natal e sobre o impedimento dos trabalhadores com vínculo públicoposterior a 2006 solicitarem reformas antecipadas, a FESAP espera, contudo, que este governo reveleoutra atitude e sensibilidade face aos problemas dos trabalhadores e das suas famílias.Estes comportamentos denunciam claramente falta de boa‐fé negocial e geram ainda maiorinstabilidade no seio da Administração Pública, cujos trabalhadores vivem situações dramáticas,com dezenas de milhar de casos de salários penhorados, num cenário de empobrecimentogeneralizado que é, cada vez mais, uma triste realidade.
Lisboa, 10 de Abril de 2012
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CORTES NOS SUBSIDIOS DE FÉRIAS E DE NATAL |
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05-Abr-2012 |
Subsídios de Férias e de Natal
REPUDIA PROLONGAMENTO
DOS CORTES
Os trabalhadores, os reformados e os pensionistas da Administração Central, Regional e Local, sentem-se enganados com o anúncio do Primeiro Ministro relativamente à extensão, por mais um ano, dos cortes nos subsídios de férias e de Natal. Em entrevista dada à Rádio Renascença, Passos Coelho contradisse o que anteriormente afirmara, desmentindo outros membros do Governo, entre os quais o Ministro das Finanças que há menos de 24 horas, havia frisado que a reposição dos subsídios de férias e de Natal se faria a partir de 2014. A FESAP, da qual o SETAA faz parte, repudia e considera inaceitável a extensão anunciada, bem como a possibilidade dessa reposição ser feita de forma faseada, colocando inclusivamente sérias dúvidas quanto à legalidade desse faseamento. Assim, a FESAP apela ao Governo para que, com seriedade e respeito pelos trabalhadores e reformados e pelos compromissos que com eles assumiu, clarifique, de uma vez por todas, esta situação, colocando um ponto final no crescente clima de instabilidade e desconfiança que se instalou na Administração Pública. Não se tratando de uma medida expressamente acordada com a Troika, resultando apenas das opções políticas e financeiras impostas pelo Governo aos trabalhadores e aos reformados, a FESAP procurará respostas concretas quanto a esta matéria na reunião que manterá no próximo dia 10 com o Secretário de Estado da Administração Pública. Face à situação crítica vivida por muitos milhares de trabalhadores da Administração Pública, vítimas de anos de políticas de ataque aos seus direitos que têm conduzido ao crescente empobrecimento e à penhora de salários por incapacidade de pagamento dos compromissos financeiros que assumiram, merecem muitos mais do que mentiras e promessas rompidas. Lisboa, 5 de Abril de 2012
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O SECRETARIADO NACIONAL DA UGT APROVA RESOLUÇÃO |
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12-Mar-2012 |
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RESOLUÇÃO DO SECRETARIAODO NACIONAL DA UGT
Considerando que:
O desemprego atinge níveis extremamente elevados, sendo particularmente grave para os jovens e para os desempregados mais idosos e com menor nível de qualificação;
Todas as previsões apontam para um agravamento significativo da taxa de desemprego em 2012, com consequente agravamento da pobreza e da exclusão;
Até agora não têm sido tomadas medidas significativas de promoção do Crescimento e do Emprego;
Praticamente todas as medidas do Compromisso Tripartido para o Crescimento, Competitividade e Emprego continuam por apresentar, salvo as referentes ao Código de Trabalho;
É urgente a dinamização da negociação colectiva, reforçando o diálogo entre trabalhadores e empregadores na procura de soluções que maximizem o emprego;
É urgente a tomada de medidas de apoio ao Sector Empresarial do Estado que assegurem a sua viabilização;
É indispensável que exista financiamento à economia que evite o encerramento de empresas viáveis;
A nível europeu, apesar dos dois últimos Conselhos Europeus se manifestarem preocupados com o Crescimento e o Emprego, não foram tomadas quaisquer medidas com impacto imediato.
O Secretariado Nacional da UGT, reunido em 8/3/12, decide: Emprego 1. Exigir a discussão e rápida entrada em vigor de medidas de Política de Emprego, dando execução ao Compromisso Tripartido, merecendo especial destaque:
- O Programa de Emprego de Jovens, para o qual a UGT deu oportunamente o seu parecer;
- Os Centros de Emprego, cujos meios tem que ser reforçados e reorganizados face ao aumento do número de desempregados;
- O lançamento dos Programas de Qualificação, utilizando de imediato a capacidade disponível nos Centros de Formação Profissional.
2. Repudiar o modo como foi aprovada a Resolução do Conselho de Ministros nº83/2012 de 21/02/2012 que define uma calendarização para medidas de política de emprego (que na prática significa um sistemático adiamento), sem qualquer discussão prévia com os parceiros sociais e não respeitando o Compromisso Tripartido. 3. Reclamar a urgente discussão da reprogramação estratégica do QREN, viabilizando o aumento do investimento e a urgente aplicação dos Fundos Comunitários, respondendo às necessidades de Crescimento, Emprego e Qualificação, Inovação, Coesão Económica, Social e Territorial com consequente aumento da Produtividade, particularmente no sector privado. 4. Solicitar a rápida marcação de uma reunião da CPCS para discutir estas matérias e também a situação da Segurança Social. 5. Aprovar o Parecer da UGT sobre a revisão do Código de Trabalho, a apresentar à Assembleia da República (anexo 2).
6. Reclamar, no seguimento das reuniões de âmbito sectorial efectuadas com o Secretário de Estado dos Transportes, a abertura do diálogo social nas empresas sobre as medidas com impacto laboral e a tomada de medidas que viabilizem o sector público dos transportes.
7. Prosseguir o diálogo com o Governo relativamente ao restante Sector Empresarial do Estado.
8. Considerar fundamental o reforço do diálogo social na Administração Pública, criando as devidas condições para a celebração de compromissos que contribuam para a modernização da Administração Pública, no respeito pelos direitos dos trabalhadores.
9. Exigir a rápida publicação da Portaria das Condições de Trabalho (pendente desde Junho de 2011) e das Portarias de Extensão que estão congeladas há mais de 8 meses, no respeito pelo acordado no Compromisso Tripartido.
10. Desafiar as Confederações Patronais para a abertura de um diálogo bilateral que permita assumir compromissos na dinamização da negociação coletiva.
11. Exigir uma melhor intervenção da Autoridade para as Condições de Trabalho, combatendo sistemáticas violações da lei, particularmente nas áreas do trabalho precário, das condições de Saúde e Segurança no Trabalho, do encerramento das empresas e dos salários em atraso.
12. Reclamar a rápida publicitação pela Segurança Social dos dados relativos aos recibos verdes em que há uma dependência superior a 80% do mesmo empregador e da consequente atuação da Inspeção da Segurança Social para verificação da legalidade destas situações.
13. Exigir o imediato pagamento das indemnizações devidas pelo Estado aos trabalhadores que cessaram contratos.
14. Exigir a revisão da situação dos trabalhadores da Câmara Municipal de Setúbal, que não podem ser penalizados por eventuais ilegalidades cometidas pela Câmara e da sua inteira responsabilidade.
15. Estas situações merecem à UGT grande preocupação e são da responsabilidade conjunta da gestão dos Organismos e dos responsáveis nestas áreas na Administração Pública Central e Local.
16. Reclamar uma discussão urgente em CPCS da certificação dos níveis de educação e das qualificações profissionais, bem como das condições de funcionamento dos Centros de Novas Oportunidades, envolvendo em especial os Ministérios da Educação e da Economia e Emprego.
17. Apoiar a posição da Confederação Europeia de Sindicatos exigindo a negociação de um Contrato Social para a Europa, dando prioridade aos investimentos que favoreçam uma economia sustentável, empregos de qualidade e justiça social e lutando contra as desigualdades.
18. Saudar a Jornada de Acção Europeia de 29 de Fevereiro e o Manifesto da UGT “A Austeridade não é Solução – Pelo Emprego e Justiça Social” (anexo 3).
19. Neste Dia Internacional da Mulher a UGT saúda todas as mulheres portuguesas, reafirmando a posição da UGT de luta permanente contra todas as discriminações, nomeadamente em contexto laboral, com especial atenção às de género.
Lisboa, 8 de Março de 2012 Aprovada com uma abstenção
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SETAA/FESAP REUNE EM 18/2 COM GOVERNO |
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23-Fev-2012 |
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GOVERNO REAFIRMA QUE NÃO HAVERÁ
IMPOSIÇÃO NA MOBILIDADE GEOGRÁFICA
Depois de mais de dois meses de interregno nas negociações, o Governo reuniu a 18 de Fevereiro com a FESAP, na qual se integra o SETAA, e apresentou agora aos sindicatos um documento de trabalho contendo tantas e tão complexas matérias, pretendendo ter uma resposta definitiva dos sindicatos no prazo de duas semanas, tempo que o SETAA/FESAP considerou manifestamente insuficiente tendo em conta que é essencial que seja dada uma resposta uníssona de todos os sindicatos da FESAP.Helder Rosalino acabou por ceder com a argumentação dos sindicatos, estendendo a data limite para a entrega de contra-propostas até dia 15 de Março.
Matérias que resultam da transposição do Acordo Tripartido para o sector da Administração Pública
Os sindicatos FESAP, incluindo o SETAA, enquanto organizações pertencentes a uma das partes signatárias do Acordo Tripartido assinado no passado dia 17 de Janeiro, consideram pacífica a transposição para a Administração Pública de algumas questões constantes no Acordo, nomeadamente as relativas ao estatuto de trabalhador estudante, descanso compensatório, feriados e período de gozo de férias vencidas não gozadas.No entanto, no que respeita à adaptabilidade individual e grupal e ao banco de horas individual e grupal, o SETAA/FESAP frisou que apenas aceitar negociar estas matérias no âmbito dos instrumentos de regulação colectiva de trabalho.
Carreiras
O SETAA/FESAP referiu a necessidade de ter acrescida atenção quanto às carreiras de fiscalização municipal e de polícia municipal, propondo que sejam inseridas na lista de carreiras especiais e que, em simultâneo, sejam clarificados os respectivos âmbitos e competências, rompendo assim com a relativa aleatoriedade que se verifica actualmente nos municípios onde coexistem trabalhadores destes dois grupos profissionais.Hélder Rosalino mostrou-se receptivo a esta proposta, referindo que a considera preferível a manter estas carreiras como subsistentes ou não revistas, até porque, de acordo com a proposta sindical, estas alterações não implicariam aumento da despesa pública.Quanto às carreiras de informática, o SETAA/FESAP fica na expectativa de desenvolvimentos futuros de forma a assumir uma posição mais concreta sobre o assunto.Quanto às carreiras de informática, o SETAA/FESAP fica na expectativa de desenvolvimentos futuros de forma a assumir uma posição mais concreta sobre o assunto.
Mobilidade Geográfica
Nesta reunião, o Secretário de Estado da Administração Pública reafirmou o compromisso assumido anteriormente pelo Primeiro-Ministro, no sentido de que a legislação em negociação, sobre a mobilidade geográfica dos trabalhadores da Administração Pública, partirá sempre do princípio de que os mecanismos de mobilidade terão como base a necessidade de chegar a acordo com o trabalhador. O SETAA/FESAP frisou que esse pressuposto, em conjunto com a existência de ajudas e incentivos, são essenciais para que haja margem negocial sobre as alterações ao regime de mobilidade na Administração Pública.
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Com a UGT nunca haverá acordo com a meia hora |
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12-Jan-2012 |
«Com a UGT nunca haverá acordo com a meia hora»
UGT está disponível para «discutir a questão dos feriados, férias e pontes»
A UGT rejeitou esta quinta-feira assinar qualquer acordo em sede de concertação social que contemple o aumento do horário de trabalho em meia hora, aceitando «discutir a questão dos feriados, férias e pontes», disse o secretário-geral, João Proença.
«Com a UGT nunca haverá acordo com a meia hora. Aceitamos, em troca da meia hora, discutir a questão dos feriados, férias e pontes», mas «a UGT não troca a meia hora por nada, não aceita a desregulação do trabalho», disse o secretário-geral da UGT, João Proença, em conferência de imprensa na sede do sindicato, em Lisboa.
 As declarações de João Proença surgem na semana em que foi cancelada a reunião de concertação social, que deveria ter ocorrido na quarta-feira e cuja data tinha sido fixada no último encontro, a 23 de Dezembro, dia em que na CGTP abandonou o encontro em sinal de protesto.
A reunião de concertação social agendada para quarta-feira foi desconvocada na terça-feira a pedido da CIP ¿ Confederação da Indústria de Portugal, «por impossibilidade de agenda», confirmou à Lusa fonte oficial da confederação que representa os patrões.
Perante este cenário, o secretário-geral da UGT, João Proença, considerou que «tem havido uma péssima condução do processo» negocial e informou sobre a realização de uma conferência de imprensa para hoje sobre este tema.
A reunião de quarta-feira era encarada como fundamental para se alcançar um acordo entre o Governo, os patrões e a UGT, a única central sindical disposta a negociar com o Executivo. Também as alterações ao subsídio de desemprego deveriam ser discutidas na reunião de quarta-feira, uma vez que o Governo afirmou há uma semana, em Conselho de Ministros, que iria adiar a aprovação das novas regras, argumentando que tencionava aguardar pela próxima reunião em sede de concertação social.
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