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FUNÇÃO PUBLICA Indemnizações aos contratados por termo certo

FESAP considera inaceitável

 a proposta do Governo

A FESAP reuniu hoje com o Secretário de Estado da Administração Pública, no Ministério das Finanças,em Lisboa, tendo em vista a discussão de dois normativos que, na essência, pretendem diminuir adespesa do Estado com os seus trabalhadores e reduzir a capacidade de acção dos sindicatos.Com efeito, ao avançar com a intenção de não indemnizar os trabalhadores contratados a termo certo,o Governo, que insistentemente apregoa a necessidade de convergência entre regimes (privado epúblico), promove o afastamento entre os referidos regimes, discriminando negativamente ostrabalhadores do sector público face aos do sector privado.Aliás, na reunião de hoje, foi o próprio Secretário de Estado a reconhecer que na base desta decisãoestão critérios estritamente economicistas, tendo em vista a diminuição das despesas do Estado. OGoverno esquece, porém, que por detrás dos números estão pessoas e famílias cujo futuro se prevêcada vez mais difícil.Decorrendo num clima de crispação poucas vezes verificado na história da democracia portuguesa, aFESAP transmitiu ainda ao Secretário de Estado o seu completo desacordo face à manifesta intençãodo Governo em alterar a Lei da Actividade Sindical, procurando desse modo reduzir a força dostrabalhadores.Apesar de tudo, e depois da argumentação dos sindicatos, Hélder Rosalino acabou por revelarabertura para repensar estas medidas.Tendo em conta que este processo negocial se inicia pouco depois de terem sido conhecidas medidasnão negociadas e que revelam que o Governo mentiu sobre a duração e a forma como serão repostosos subsídios de férias e de Natal e sobre o impedimento dos trabalhadores com vínculo públicoposterior a 2006 solicitarem reformas antecipadas, a FESAP espera, contudo, que este governo reveleoutra atitude e sensibilidade face aos problemas dos trabalhadores e das suas famílias.Estes comportamentos denunciam claramente falta de boa‐fé negocial e geram ainda maiorinstabilidade no seio da Administração Pública, cujos trabalhadores vivem situações dramáticas,com dezenas de milhar de casos de salários penhorados, num cenário de empobrecimentogeneralizado que é, cada vez mais, uma triste realidade.

Lisboa, 10 de Abril de 2012

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CORTES NOS SUBSIDIOS DE FÉRIAS E DE NATAL Subsídios de Férias e de Natal REPUDIA PROLONGAMENTO  DOS CORTES   Os trabalhadores, os reformados e os pensionistas da Administração Central, Regional e Local, sentem-se enganados com o anúncio do Primeiro Ministro relativamente à extensão, por mais um ano, dos cortes nos subsídios de férias e de Natal. Em entrevista dada à Rádio Renascença, Passos Coelho contradisse o que anteriormente afirmara, desmentindo outros membros do Governo, entre os quais o Ministro das Finanças que há menos de 24 horas, havia frisado que a reposição dos subsídios de férias e de Natal se faria a partir de 2014. A FESAP, da qual o SETAA faz parte,  repudia e considera inaceitável a extensão anunciada, bem como a possibilidade dessa reposição ser feita de forma faseada, colocando inclusivamente sérias dúvidas ...
 

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